A Assembleia Municipal de Alcácer do Sal que decorreu na noite de ontem, dia 20 de Dezembro, aprovou por maioria com os votos favoráveis da bancada da CDU e a abstenção da bancada do PS (a qual considera ser este um orçamento de continuidade), o orçamento camarário para 2014 bem como as Grandes Opções do Plano - Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Actividades Mais Relevantes (AMR), documento aprovado anteriormente na reunião de câmara que decorreu na passado dia 6 de Dezembro.
Ainda no período antes da ordem do dia, foram postas à consideração e votação dos deputados municipais 6 moções, 4 da CDU - homenagem a Nelson Mandela, contra o projecto de agressão ao Poder Local, sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2014 e pela manutenção das 35 horas semanais e 7 horas diárias dos trabalhadores das autarquias - e 2 do PS - contra as provas de avaliação dos professores (à qual foi acrescentado professores contratados por proposta do deputado e presidente da junta do Torrão, Virgílio Silva) e em defesa da Constituição. Todas elas forma aprovadas.
Já no período da ordem do dia, foram postas à aprovação algumas actas de sessões anteriores. Curiosamente, três actas das sessões de Abril, Julho e Agosto que só agora recentemente foram elaboradas devido ao equipamento audio ter estado avariado sem que aparentemente tivesse sido tomada qualquer providência. O ex-Presidente da Assermbleia Municipal e agora deputado, Duarte Faria, alegou que não sabia e nem tinha que saber da avaria do equipamento não obstante não alijou a sua responsabilidade política. No entanto o ex-vereador e agora Presidente da Assembleia Municipal alegou que ainda assim nunca houve problemas relativamente às reuniões de câmara sendo que apenas nas sessões da Assembleia Municipal tais problemas vieram efectivamente a ocorrer.
Entrando no ponto principal - da discussão do orçamento camarário para 2014 bem como as Grandes Opções do Plano -
Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e Actividades Mais Relevantes
(AMR), o executivo camarário pela boca do presidente da câmara deu conta aos presentes que o orçamento do município para 2014 vai contar com menos 250 mil euros de transferências de capital por parte do poder central. Ainda assim, e em traços gerais, Vitor Proença afirmou que este orçamento vai colocar ênfase nas questões sociais. Informou ainda que vão ser adquiridas duas viaturas de transporte (um autocarro e uma viatura de 9 lugares) para a qual há dotação orçamental da ordem dos 100 mil euros e vai ser criado e dotado de financiamento um gabinete municipal de protecção civil (na sua óptica protecção civil diz respeito a todos e não apenas aos bombeiros).
O ponto principal relativamente ao Torrão prende-se com o facto do loteamento do bairro dos castelos (assunto já AQUI tratado) estar mesmo orçamentado e tudo indicar que é para ir por diante já a partir do próximo ano. O presidente da edilidade vincou bem que se vai mesmo proceder à intervenção e que não é uma casa ou duas mas sim um loteamento completo.
O ponto quente da discussão prendeu-se com a revelação de que o município se está a ver a braços com um valor cifrado na ordem dos 3 milhões de euros (valor muito elevado nas palavras do autarca) em encargos assumidos e não liquidados. Vitor Proença foi particularmente incisivo indo ao ponto de afirmar que há situações do ponto de vista financeiro verdadeiramente inimagináveis e que no limite configuram um crime de gestão danosa referindo ainda que a população do concelho nunca teve consciência de tal pois a verdade foi omitida.
A juntar a esse valor, há ainda uma verba da ordem dos 1,5 milhões de euros relativamente ao RUAS que transita para 2014. Ainda assim Vitor Proença revela preocupação pois não pode dizer ao certo se esse valor será suficiente pois não há certezas e que provavelmente não chegará pois os encargos são diversos; encargos esses provenientes de erros e omissões e como tal não serão alvo de fianciamento pelo INALENTEJO o que implica que terá que ser a câmara a suportar os custos per si.
Já quanto ao movimento associativo, bombeiros e juntas de freguesia, não haverá mexidas nas verbas sendo desta forma atribuídos os mesmo valores.
Cinquenta mil euros é o valor que está cabimentado para a reparação do caminho que dá acesso à Herdade Vale d'Arca (caminho municipal). A estrada não será no entanto asfaltada sendo deste modo considerada um caminho rural.
A ETAR de Rio de Moinhos vai ser realizada ou pelo menos há verba para. Há apenas verba dotada em termos de ETAR para Rio de Moinhos, facto que suscitou críticas da oposição.
Foi dada ainda informação realtivamente à celebração de dois acordos, um entre a Segurança Social e a AURPICAS e outro entre a mesma entidade e a Santa Casa da Misericórdia do Torrão, a qual vai passar a receber uma verba de 355€/utente.
Mais duas questões motivam ainda apreensão no executivo. Uma delas prende-se com a gestão da água, questão também trazida a reunião de câmara como aqui se pode ver. O presidente da Câmara voltou a invocar os dados do anuário da ERSAR (entidade reguladora) que colocam Alcácer no 4º lugar como o município que regista mais perdas de água. De acordo com esta entidade, as perdas de água são da ordem dos 60%, estimativa ainda mais negativa relativamente à estimativa do município que situa esse valor nos 55%. Foi ainda revelado que cerca de 35% dos contadores de água não são substituídos há quarenta anos e que o acumular destas e de outras situações geram um problema complicadíssimo no que concerne à gestão das águas.
A outra questão prende-se com a EMSUAS a qual está, segundo o edil alcacerense numa situação dificílima em termos de sustentabilidade financeira, algo que já tinha também sido aqui tema.
A oposição por sua vez critica o facto de a educação ter sido negligenciada bem como o investimento nos refeitórios escolares. A bancada socialista acusou ainda o corte de cerca de 400 mil euros em acção social bem como o incremento de 80% em despesa com serviços jurídicos.
Relativamente à proposta do Mapa de Pessoal da CMAS para 2014, a qual foi igualmente aprovada por maioria com a abstenção do PS, a informação principal prende-se com a intenção da câmara de vir a establecer protocolos com o centro de emprego local com vista à criação de estágios na câmara destinados a colmatar o desemprego jovem, dos quais boa parte têm habilitações superiores do ponto de vista técnico-cientifico mas que ainda não tiveram oportunidade de pôr os seus conhecimentos e criatividade ao serviço da comunidade, como foi referido, intenção essa que se insere numa estratégia de combate ao desemprego.
Os dois últimos pontos da ordem de trabalhos, a saber, Projecto dos Horários de Funcionamento dos Establecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Alcácer do Sal bem como o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município mereceram aprovação unânime dos deputados municipais.
O ponto quente da discussão prendeu-se com a revelação de que o município se está a ver a braços com um valor cifrado na ordem dos 3 milhões de euros (valor muito elevado nas palavras do autarca) em encargos assumidos e não liquidados. Vitor Proença foi particularmente incisivo indo ao ponto de afirmar que há situações do ponto de vista financeiro verdadeiramente inimagináveis e que no limite configuram um crime de gestão danosa referindo ainda que a população do concelho nunca teve consciência de tal pois a verdade foi omitida.
A juntar a esse valor, há ainda uma verba da ordem dos 1,5 milhões de euros relativamente ao RUAS que transita para 2014. Ainda assim Vitor Proença revela preocupação pois não pode dizer ao certo se esse valor será suficiente pois não há certezas e que provavelmente não chegará pois os encargos são diversos; encargos esses provenientes de erros e omissões e como tal não serão alvo de fianciamento pelo INALENTEJO o que implica que terá que ser a câmara a suportar os custos per si.
Já quanto ao movimento associativo, bombeiros e juntas de freguesia, não haverá mexidas nas verbas sendo desta forma atribuídos os mesmo valores.
Cinquenta mil euros é o valor que está cabimentado para a reparação do caminho que dá acesso à Herdade Vale d'Arca (caminho municipal). A estrada não será no entanto asfaltada sendo deste modo considerada um caminho rural.
A ETAR de Rio de Moinhos vai ser realizada ou pelo menos há verba para. Há apenas verba dotada em termos de ETAR para Rio de Moinhos, facto que suscitou críticas da oposição.
Foi dada ainda informação realtivamente à celebração de dois acordos, um entre a Segurança Social e a AURPICAS e outro entre a mesma entidade e a Santa Casa da Misericórdia do Torrão, a qual vai passar a receber uma verba de 355€/utente.
Mais duas questões motivam ainda apreensão no executivo. Uma delas prende-se com a gestão da água, questão também trazida a reunião de câmara como aqui se pode ver. O presidente da Câmara voltou a invocar os dados do anuário da ERSAR (entidade reguladora) que colocam Alcácer no 4º lugar como o município que regista mais perdas de água. De acordo com esta entidade, as perdas de água são da ordem dos 60%, estimativa ainda mais negativa relativamente à estimativa do município que situa esse valor nos 55%. Foi ainda revelado que cerca de 35% dos contadores de água não são substituídos há quarenta anos e que o acumular destas e de outras situações geram um problema complicadíssimo no que concerne à gestão das águas.
A outra questão prende-se com a EMSUAS a qual está, segundo o edil alcacerense numa situação dificílima em termos de sustentabilidade financeira, algo que já tinha também sido aqui tema.
A oposição por sua vez critica o facto de a educação ter sido negligenciada bem como o investimento nos refeitórios escolares. A bancada socialista acusou ainda o corte de cerca de 400 mil euros em acção social bem como o incremento de 80% em despesa com serviços jurídicos.
Relativamente à proposta do Mapa de Pessoal da CMAS para 2014, a qual foi igualmente aprovada por maioria com a abstenção do PS, a informação principal prende-se com a intenção da câmara de vir a establecer protocolos com o centro de emprego local com vista à criação de estágios na câmara destinados a colmatar o desemprego jovem, dos quais boa parte têm habilitações superiores do ponto de vista técnico-cientifico mas que ainda não tiveram oportunidade de pôr os seus conhecimentos e criatividade ao serviço da comunidade, como foi referido, intenção essa que se insere numa estratégia de combate ao desemprego.
Os dois últimos pontos da ordem de trabalhos, a saber, Projecto dos Horários de Funcionamento dos Establecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Alcácer do Sal bem como o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município mereceram aprovação unânime dos deputados municipais.
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